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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel18@tjpr.jus.br
Recurso:    0024468-02.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual:    Agravo de Instrumento
Assunto Principal:    Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s):   DEUVADETE MONTEIRO RIBEIRO
Agravado(s):   LOJAS COLOMBO S/A
 FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera
aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se com a legislação,
evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.
VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº
0024468-02.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é
Agravante DEUVADETE MONTEIRO RIBEIRO e Agravados FARROUPILHA
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e LOJAS COLOMBO S/A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas que, nos autos
nº 0014126-25.2025.8.16.0045, concedeu parcialmente a gratuidade da justiça para a
agravante, reduzindo as custas em 90% e o restante de forma parcelada em até 5
vezes (mov. 21.1).
Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando,
em síntese, que deve ser concedida a justiça gratuita, pois não possui condições de
arcar com as custas processuais.
Por tais razões, requereu, preliminarmente, a concessão do efeito
suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão
atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi determinada a intimação da
agravante para apresentação de documentação que demonstrasse a situação
financeira da parte (mov. 8.1).
A parte agravante apresentou documentação nos movs. 10.2-10.8.
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o
relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema, razão pela qual, passo a julgar
monocraticamente o presente recurso.
É o caso dos autos.
No mérito, pretende a parte agravante a concessão dos benefícios
da gratuidade da justiça de forma integral, ao argumento de “que não possui renda
para arcar nem mesmo com uma parcela reduzida”.
Na decisão atacada o Magistrado deferiu parcialmente o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, sendo reduzido as
custas em 90% e o restante podendo ser parcelado em até 5x (mov. 21.1).
Pois bem.
A aplicação do instituto da gratuidade judiciária não pode estar
dissociada da realidade que a rodeia, exigindo do magistrado uma abordagem
multifacetada, pragmática, que considere também o seu resultado prático.
Nesse contexto, a exigência de comprovação da insuficiência de
recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-
se à legislação, evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil conferiu à parte
prerrogativas menos onerosas de custeio do processo, a exemplo do parcelamento
das custas processuais, o que já foi deferido na hipótese (art. 98, § 6º).
Assim, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual
postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não
dispuserem de recursos para promover o custeio do processo.
Retornando-se à espécie, verifica-se que a agravante não
comprovou a carência pela gratuidade judiciária e não trouxe qualquer argumento
novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão atacada.
Ademais, verifica-se que os holerites juntados no mov. 10.3 se
encontram desatualizados, sendo referentes ao ano de 2024 (fls. 1, 2 e 4) e a outubro
de 2025 (fls. 3), razão pela qual não é possível aferir a atual situação financeira da
parte.
Muito embora a miserabilidade jurídica exigida legalmente não
condicione ao conceito de pobreza material, tem-se que o requerente deve comprovar
que, no momento, não se encontra em condições financeiras de realizar o pagamento
das custas processuais, sem afetar as suas condições e de sua família de
sobrevivência.
No caso, apesar de afirmar que não possui condições de arcar com
as custas do processo, não apresentou nenhuma documentação que demonstrasse a
situação de hipossuficiência como requerido por este Relator.
Desta maneira, para requerer os benefícios da justiça gratuita, deve
a parte comprovar que de fato não possui condições financeiras de realizar o
pagamento das custas processuais, mesmo que de forma transitória e parcelada, o
que não ocorreu no presente caso.
Posto isto, em uma análise sistemática dos dispositivos legais,
permite-se a conclusão de que a concessão do benefício exige a comprovação dos
seus pressupostos legais, isto é, a impossibilidade da parte em custear o processo sem
prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não restou demonstrado no caso
em apreço.
Nesse contexto, não é irregular que o Magistrado, não se
convencendo, de plano, sobre a sinceridade da alegação de pobreza, exija outros
elementos documentais para que se comprove a afirmação.
Desta feita, deve a parte estar ciente a respeito da possibilidade de
o Magistrado requerer a juntada de documentos que comprovem a necessidade da
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, devendo estar preparado quando
do pedido, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo.
Assim sendo, por todo o exposto, mantenho a decisão agravada.
III - DECISÃO
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, nos termos do voto e
sua fundamentação.
Comunique-se o Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 05 de março de 2026.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator